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ONU afirma que reparações pela escravidão são uma obrigação legal dos Estados
Comitê da organização defende que países adotem medidas concretas para enfrentar os impactos atuais da escravidão e do tráfico transatlântico de africanos escravizados
O debate sobre reparação histórica pela escravidão acaba de ganhar um novo capítulo no cenário internacional. Em uma recomendação considerada histórica, o Comitê das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação Racial (CERD) afirmou que os países têm a obrigação legal de considerar reparações pelos danos causados pelo tráfico transatlântico de africanos escravizados e pela escravidão racializada.
A posição marca uma mudança importante na forma como o tema tem sido tratado por organismos internacionais. Em vez de discutir apenas responsabilidades históricas, o comitê sustenta que os Estados possuem obrigações atuais, previstas na Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, para combater as desigualdades estruturais que nasceram desse sistema e permanecem presentes até hoje.
Reparação vai além da compensação financeira
Quando se fala em reparações, muitas vezes o debate é reduzido à questão financeira. O documento da ONU, porém, apresenta uma visão mais ampla.
Segundo o comitê, as medidas reparatórias podem incluir pedidos oficiais de desculpas, abertura de arquivos históricos, criação de comissões da verdade, preservação da memória, reformas educacionais, devolução de bens culturais e políticas públicas voltadas à redução das desigualdades raciais.
A avaliação do CERD é que os impactos da escravidão não ficaram no passado. Eles continuam influenciando a distribuição de riqueza, o acesso a oportunidades, a representação política e os indicadores sociais de populações afrodescendentes em diferentes partes do mundo.
Uma mudança de paradigma
O documento foi descrito por especialistas como uma espécie de mudança de paradigma.
Historicamente, governos contrários às reparações costumam argumentar que não poderiam ser responsabilizados por práticas que ocorreram séculos antes da criação das normas internacionais contemporâneas. O comitê da ONU contesta esse raciocínio ao afirmar que, independentemente da classificação jurídica dos atos no passado, os Estados continuam obrigados hoje a enfrentar seus efeitos duradouros.
Na prática, isso significa que a discussão deixa de se concentrar apenas na culpa histórica e passa a enfatizar os deveres atuais de combate ao racismo estrutural.
A recomendação surge poucos meses após a Assembleia Geral da ONU aprovar uma resolução proposta por Gana que reconheceu o tráfico transatlântico de africanos escravizados e a escravização racializada de africanos como o mais grave crime contra a humanidade. A medida recebeu apoio de 123 países e ampliou o debate global sobre justiça reparatória.
Nos últimos anos, países africanos, nações do Caribe e organizações da diáspora africana têm intensificado as cobranças por reconhecimento histórico e por ações concretas voltadas à reparação dos impactos econômicos, sociais e culturais deixados por séculos de escravidão.
O que isso significa para o futuro?
Embora a recomendação do comitê não obrigue imediatamente os países a criar programas de reparação, ela fortalece juridicamente um debate que vem ganhando espaço em tribunais, organismos internacionais e movimentos sociais ao redor do mundo.
Para especialistas, o posicionamento da ONU reforça a ideia de que a escravidão não deve ser vista apenas como um capítulo encerrado da história, mas como um processo cujas consequências continuam moldando a realidade de milhões de pessoas negras.
