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Justiça anula processo administrativo sobre resgate de Sônia Maria e retira esposa de desembargador da "lista suja" do trabalho escravo
Decisão do TRT-12 ocorreu por falha na notificação da defesa e não analisou se havia ou não condições análogas à escravidão; AGU e MPT vão recorrer a anulação
O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) anulou, por unanimidade, o processo administrativo que havia confirmado a autuação relacionada ao resgate de Sônia Maria de Jesus, mulher negra, surda e cega de um olho, da residência do desembargador catarinense Jorge Luiz de Borba, em Florianópolis. A informação é do colunista Leonardo Sakamoto, do UOL.
A anulação beneficia Ana Cristina Gayotto de Borba, esposa do magistrado e apontada pela fiscalização como empregadora, e determinou a retirada de seu nome do cadastro conhecido como “lista suja” do trabalho escravo.
A decisão não foi motivada pelo processo em si, mas sim por conta de um erro. O colegiado invalidou o procedimento administrativo por entender que houve uma falha na comunicação com a defesa de Ana Cristina, violando os direitos ao contraditório e à ampla defesa.
Segundo o processo, Ana Cristina foi notificada da autuação em novembro de 2023 e apresentou sua defesa no mês seguinte. Na ocasião, pediu que as comunicações posteriores fossem encaminhadas exclusivamente aos advogados constituídos. Uma das notificações, porém, foi enviada diretamente a ela. Como não houve manifestação dentro do prazo, a defesa argumentou que ficou impedida de apresentar um novo recurso.
Em primeira instância, o procedimento havia sido considerado válido. O TRT-12 reformou a decisão. Para o relator, desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, embora a participação de advogado não seja obrigatória em processos administrativos, a administração deve respeitar a representação quando há um procurador constituído e um pedido expresso para que as comunicações sejam direcionadas a ele.
Com a anulação, Ana Cristina, que havia entrado na “lista suja” em abril de 2025, teve seu nome retirado do cadastro mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Jorge Luiz de Borba não integrava a relação porque o auto de infração havia sido lavrado somente contra sua esposa.
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai recorrer da decisão, assim como o Ministério Público do Trabalho (MPT). Segundo o UOL, o governo federal também discute a possibilidade de reiniciar o processo administrativo, o que poderia levar a uma nova inclusão no cadastro caso a autuação volte a ser confirmada.
O caso de Sônia Maria
Sônia Maria de Jesus foi resgatada em junho de 2023, aos 50 anos, durante uma operação conjunta envolvendo órgãos como Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, Inspeção do Trabalho e Polícia Federal. Segundo a fiscalização, ela trabalhava para a família havia quase quatro décadas, sem salário e sem acesso a direitos trabalhistas. O casal nega as acusações e sustenta que Sônia era integrante da família.
De acordo com os auditores, Sônia chegou à família aos nove anos, depois de ser levada de uma creche na Grande São Paulo pela mãe de Ana Cristina. Ao longo dos anos, teria realizado tarefas domésticas e cuidados com integrantes da família sem carteira assinada, salário, férias, 13º, descanso semanal remunerado e outros direitos. Ela também passou a maior parte da vida sem documento de identidade, obtido somente em 2019.
Surda e com cegueira em um dos olhos, Sônia não havia sido alfabetizada em português nem em Língua Brasileira de Sinais (Libras), comunicando-se principalmente por gestos. Foi somente após o resgate, quando passou a viver em um abrigo, que começou a aprender Libras.
O caso ganhou novos contornos cerca de três meses depois da operação, quando Sônia retornou à residência da família após decisões judiciais. A situação chamou a atenção de organismos internacionais. O relator especial da ONU para formas contemporâneas de escravidão, Tomoya Obokata, recomendou posteriormente ao Brasil que garantisse a proteção dos direitos de Sônia, incluindo medidas para assegurar seu resgate efetivo, reabilitação e acesso a reparações.
