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Senado aprova perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas de MEIs e amplia teto de faturamento
Projeto prevê limite de até R$ 140 mil por ano a partir de 2028, permite a contratação de dois funcionários e estabelece condições para a remissão de débitos com a União
O Senado Federal aprovou um projeto que pode mudar a realidade de milhões de microempreendedores individuais (MEIs) no Brasil. A proposta prevê o perdão de aproximadamente R$ 12,6 bilhões em dívidas com a União, o aumento do limite anual de faturamento e a ampliação do número de funcionários que esses empreendedores podem contratar. A medida foi aprovada por unanimidade, com 78 votos favoráveis, em 15 de outubro de 2026, e seguiu para sanção presidencial.
O texto, identificado como Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, reúne medidas voltadas à regularização financeira e à expansão dos pequenos negócios. Caso seja sancionado e entre em vigor, o projeto poderá beneficiar empreendedores que enfrentam dificuldades para manter suas atividades formalizadas, além de abrir espaço para o crescimento de negócios que já ultrapassam o limite atual de receita.
A proposta também atualiza regras de participação em contratações públicas, ampliando oportunidades para pequenos negócios fornecerem produtos e serviços à administração pública.
Perdão de dívidas pode beneficiar 3,6 milhões de MEIs
Um dos principais pontos do projeto é a previsão de remissão integral de débitos federais de responsabilidade dos microempreendedores individuais, inscritos ou não na Dívida Ativa da União, constituídos até 13 de outubro de 2026.
Segundo estimativas do Poder Executivo citadas pelo Senado, cerca de 3,6 milhões de MEIs podem ser contemplados pelo perdão, considerando dívidas inscritas na Dívida Ativa da União que somam aproximadamente R$ 12,57 bilhões.
O benefício, porém, não será automático nem incondicional. O texto estabelece exigências para que o empreendedor mantenha a remissão dos débitos. Entre elas, está a obrigação de pagar em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da nova legislação. O descumprimento dessa condição poderá levar ao cancelamento do benefício.
Também será necessário apresentar requerimento e, quando houver ações judiciais relacionadas às dívidas, comprovar a desistência dos processos e a renúncia aos pedidos correspondentes, conforme as regras previstas no projeto.
A medida busca permitir que empreendedores regularizem sua situação perante a União e continuem desenvolvendo suas atividades. É importante destacar, contudo, que a proposta trata de débitos federais e não representa o perdão generalizado de todas as dívidas pessoais ou empresariais de quem possui um MEI.
Teto de faturamento sobe para R$ 140 mil em 2028
Outra mudança prevista é a atualização do limite de faturamento anual do MEI, que permanece em R$ 81 mil desde 2016. Pelo texto aprovado, o teto será elevado gradualmente:
- 2027: R$ 110 mil por ano;
- 2028: R$ 140 mil por ano.
A mudança é relevante para trabalhadores autônomos e pequenos empresários cujos negócios cresceram, mas que encontram no limite atual uma barreira para continuar enquadrados no regime de microempreendedor individual.
Com o novo teto, caso a proposta entre em vigor, esses profissionais terão mais espaço para ampliar as vendas e a prestação de serviços sem ultrapassar imediatamente o limite de receita permitido pela categoria.
A atualização também considera a defasagem do valor atual diante da inflação acumulada nos últimos anos. Na prática, o aumento pode ajudar a adequar as regras à realidade econômica dos pequenos negócios, embora o faturamento maior não signifique, por si só, aumento de lucro: custos operacionais, despesas e tributos continuam fazendo parte da conta.
MEI poderá contratar até dois funcionários
O projeto também prevê a ampliação do limite de contratação, passando de um para até dois empregados, conforme as condições estabelecidas no texto aprovado.
Os trabalhadores deverão receber um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, de acordo com a regra aplicável. A proposta ainda contempla a possibilidade de contratar substitutos temporários em situações de afastamento legal dos empregados, nos termos previstos no projeto.
A alteração pode representar uma oportunidade para pequenos negócios que precisam de mais mão de obra para atender à demanda, ampliar o funcionamento ou organizar melhor suas atividades.
Para empreendedores que trabalham sozinhos ou contam com apenas um funcionário, a possibilidade de contratar uma segunda pessoa pode contribuir para distribuir tarefas e aumentar a capacidade de atendimento. Ao mesmo tempo, a contratação exige planejamento financeiro e cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.
Pequenos negócios podem ganhar espaço em licitações públicas
Além das mudanças no endividamento, no faturamento e na contratação, a proposta atualiza regras de acesso de pequenos negócios às compras governamentais.
O texto prevê elevar de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite de valor de licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte, além de estabelecer uma nova modalidade de contratação pública voltada aos MEIs.
A iniciativa pode ampliar as oportunidades para empreendedores que fornecem alimentos, materiais, serviços e outros produtos demandados por órgãos públicos. Para negócios de menor porte, vender para a administração pública pode representar uma alternativa de receita e uma forma de diversificar a carteira de clientes.
O acesso a essas oportunidades, no entanto, depende das regras de cada contratação, dos requisitos do edital e da capacidade do negócio de atender ao que foi solicitado.
O que falta para as mudanças entrarem em vigor?
Apesar da aprovação nas duas Casas do Congresso Nacional, as novas regras ainda dependem da sanção presidencial. Até a última atualização oficial consultada, em 20 de outubro de 2026, o projeto havia sido encaminhado à Presidência da República.
Por isso, o perdão das dívidas, o novo teto de faturamento e a ampliação do número de funcionários não devem ser tratados como benefícios já disponíveis. Os empreendedores precisam acompanhar a publicação da legislação e as orientações oficiais sobre procedimentos, prazos e critérios de enquadramento.
Se entrar em vigor nos termos aprovados, o projeto poderá representar uma mudança importante para os microempreendedores individuais, ao combinar medidas de regularização de débitos com mais espaço para ampliar a receita, contratar trabalhadores e buscar novos mercados.
