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Justiça determina que Incra regularize território da Comunidade Quilombola Mesquita em até 12 meses
Sentença obriga o Estado a reconhecer oficialmente os direitos fundiários da comunidade no entorno de Brasília
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) determinou que o Incra finalize, em até 12 meses, o processo de regularização fundiária da Comunidade Quilombola Mesquita, localizada em Cidade Ocidental (GO), no entorno do Distrito Federal.
A decisão, proferida no dia 8 de julho, estabelece um prazo de 30 dias para publicação da portaria de reconhecimento da área e cinco meses para análise de títulos e avaliações fundiárias. Em caso de descumprimento, o órgão será multado em R$ 20 mil por dia.
O processo de regularização será dividido em duas etapas. A primeira envolve a tentativa de composição com moradores não quilombolas que ocupam o território. Já a segunda prevê a retirada coercitiva das pessoas que se recusarem a deixar a área.
Além disso, a decisão impõe medidas ambientais imediatas: os ocupantes atuais da área devem instalar, em até dois meses, barreiras de contenção contra a propagação de agrotóxicos, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
A Comunidade Quilombola Mesquita é uma das mais antigas da região e trava, há anos, uma batalha por reconhecimento e permanência em seu território ancestral. A sentença representa um avanço histórico na luta por direitos territoriais, justiça ambiental e reparação histórica.
