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Rio Grande do Norte proíbe nomeação de condenados por racismo, homofobia e transfobia em cargos comissionados
Lei sancionada pela governadora Fátima Bezerra marca avanço no combate à discriminação dentro da administração pública estadual.
A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), sancionou um projeto de lei que proíbe a nomeação de pessoas condenadas por racismo, homofobia ou transfobia para cargos comissionados na administração pública estadual. A medida vale tanto para os órgãos da administração direta quanto para a indireta.
A proposta é de autoria da deputada estadual Eudiane Macedo (PV) e tem como base o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que equiparou crimes motivados por homofobia e transfobia aos crimes de racismo. A proibição se aplica a cargos de livre nomeação e exoneração, e entra em vigor a partir do trânsito em julgado da condenação, perdurando até o cumprimento total da pena.
“Essa lei, sem dúvida nenhuma, é um passo muito importante no combate ao racismo e às várias outras formas de preconceito e discriminação”, afirmou a governadora ao sancionar a nova norma.
A legislação se soma a outras iniciativas regionais que buscam garantir que práticas discriminatórias sejam incompatíveis com funções públicas de confiança, promovendo maior coerência entre discurso institucional e conduta administrativa. A medida também fortalece a responsabilização de quem comete crimes de ódio, além de sinalizar um posicionamento claro do estado contra qualquer forma de intolerância.
