Entenda o que está em discussão no STF sobre as operações policiais em favelas do Rio

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (5), o julgamento da ação que discute a atuação da polícia em comunidades do Rio de Janeiro. O caso, conhecido como “ADPF das Favelas”, foi apresentado em 2019 pelo PSB e entidades de direitos humanos, que alegam violações sistemáticas de direitos constitucionais durante as operações de segurança pública no estado.

O julgamento foi acompanhado pelo governador do Rio, Cláudio Castro, e pela família da vereadora Marielle Franco, assassinada em 2018.

Pedidos e medidas já adotadas
Os autores da ação pedem a adoção de medidas para reduzir a letalidade policial e garantir a proteção dos moradores das comunidades. Entre os pontos solicitados estão:

Proibição do uso de helicópteros como plataforma de tiros durante as operações;
Regras para buscas domiciliares, garantindo maior controle sobre invasões de casas;
Preservação de vestígios em casos de crimes cometidos durante incursões;
Restrições a operações durante o período escolar para evitar risco a estudantes;
Proibição do uso de escolas e unidades de saúde como bases operacionais.
No âmbito do processo, o STF já determinou algumas medidas ao longo dos últimos anos, incluindo:

Restrições a operações policiais em favelas durante a pandemia da Covid-19;
Obrigação do governo do Rio de elaborar um plano para reduzir mortes em incursões;
Uso obrigatório de câmeras nas fardas dos policiais.
Agora, os ministros do Supremo analisam o mérito do caso, ou seja, se a conduta das forças de segurança do Rio de Janeiro viola princípios constitucionais.

Posicionamento do governo do Rio
O governo do estado tem argumentado ao longo do processo que atua para reduzir as mortes nas operações e nega irregularidades. No entanto, organizações de direitos humanos apontam que a letalidade policial continua elevada e que há falta de transparência nas ações de segurança pública.

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