Política
O que é a PEC da Blindagem e por que ela gera tanta polêmica no Brasil
Proposta aprovada na Câmara amplia foro privilegiado e dificulta processos contra parlamentares
A chamada PEC da Blindagem (PEC 3/2021) tem movimentado o debate político no Brasil. Aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados, a proposta altera dispositivos da Constituição para ampliar as proteções legais de parlamentares e autoridades, mudando diretamente a forma como deputados e senadores podem ser processados.
Pelo texto aprovado, o Supremo Tribunal Federal (STF) só poderá abrir ações criminais contra parlamentares se houver autorização prévia da Câmara ou do Senado. As Casas Legislativas terão até 90 dias para decidir se permitem a continuidade de um processo. Caso a autorização seja negada, o processo fica suspenso.
A proposta também amplia o foro privilegiado, incluindo os presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso, além de limitar medidas cautelares como afastamento de mandato. Outra mudança controversa é a possibilidade de as votações sobre prisão de parlamentares acontecerem em voto secreto, reduzindo a transparência para a sociedade.
Defensores da PEC afirmam que ela fortalece a independência do Legislativo diante de outros poderes. Críticos, no entanto, veem a medida como um retrocesso democrático, capaz de gerar impunidade e enfraquecer o combate à corrupção. Juristas também alertam que a exigência de autorização do Congresso ameaça a separação entre os poderes, uma das bases do sistema democrático.
Agora, a PEC segue para análise no Senado Federal, onde precisará ser aprovada em dois turnos com apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares para ser incorporada à Constituição.
Se avançar, a mudança pode redefinir a relação entre Legislativo e Judiciário no Brasil, mas também levanta preocupações sobre como equilibrar imunidade parlamentar e responsabilização diante da lei.
