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A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, na prática, proíbe o aborto em qualquer situação no Brasil. A medida foi aprovada por 35 votos a favor e 15 contra.
A proposta, apresentada em 2012 pelo ex-deputado Eduardo Cunha, sugere a inclusão da expressão "desde a concepção" no artigo da Constituição que trata dos direitos e garantias fundamentais e da "inviolabilidade do direito à vida". Segundo os defensores da PEC, essa alteração pode ser interpretada como uma proibição absoluta do aborto, ao estabelecer que a vida começa na concepção.
A deputada Chris Tonietto (PL-RJ), relatora da PEC, deu parecer favorável à admissibilidade do texto. A votação havia sido adiada na semana passada após um pedido de vista, mas foi retomada e concluída nesta sessão.
A aprovação do texto ocorre em uma comissão dominada por parlamentares alinhados a pautas conservadoras, como a presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), e outros membros como Bia Kicis (PL-DF), Delegado Ramagem (PL-RJ) e Pastor Marco Feliciano (PL-SP), todos aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Atualmente, o aborto é permitido no Brasil em três situações: quando a gravidez representa risco à vida da gestante, em casos de anencefalia do feto e quando a gestação é resultado de estupro. Caso a PEC seja aprovada pelo Congresso, essas exceções podem deixar de existir, endurecendo a legislação sobre o tema.